(DOC. VP 956.0298.2184.4669)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Condenação dos réus ao pagamento do auxílio financeiro «recomeçar» em favor da autora. Afastamento das preliminares relativas à inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, adesão dos réus ao «Programa Recomeçar". Decreto 1.628 de 27/02/2020. Preenchimento pela autora dos requisitos necessários à concessão do benefício. Sú

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