(DOC. VP 955.9187.8134.5325)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Legitimidade passiva das demandadas que participaram da cadeia de consumo. Precedentes do STJ. Atraso na entrega do imóvel por oito meses. Aplicação do Tema 996 do STJ para determinar a devolução da taxa de evolução de obra, que deve ocorrer em dobro, posto que, à época de celebração do contrato, já vigorava a tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.729.593/SP/STJ, o que não afasta a má-fé. O não recebimento do imóvel no prazo impede que o consumidor possa usar, frui

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