(DOC. VP 955.7267.1143.3584)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RÉ DENUNCIADA E ULTERIORMENTE CONDENADA PELOS DELITOS DE FURTO SIMPLES E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, BUSCANDO O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO.

Materialidade e autoria dos delitos descritos na denúncia incontroversas, uma vez que não foram impugnadas pelas partes. 1 - Dosimetria que demanda ajustes. Penas-base incrementadas de forma equivocada. Reprimendas readequadas, de ofício, ante a ausência de insurgência defensiva. Basilares ora estabelecidas nos patamares mínimos. A d. Julgadora de piso, por ocasião da fixação das penas-base, inadvertidamente, levou em consideração as 11 (onze) anotações constantes da folha de antec

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