(DOC. VP 955.6615.9957.9181)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. ABSOLVIÇÃO. I. 

Caso em exame  1. Réu condenado por três vezes pelo crime de ameaça, c/c o art. 61, II, s f e h, e pelo crime de cárcere privado, ambos na forma do CP, art. 70, com a incidência da Lei 11.340/06, bem como pelos crimes dos arts. 12 e 16, caput e § 1º, I, e § 2º, ambos da Lei 10.826/03. 2. Apelação do réu buscando nulidade processual. No mérito, requer a absolvição e, subsidiariamente, aplicação da pena no mínimo legal ou apenas da pena pecuniária quanto aos crimes de amea

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