(DOC. VP 955.5783.2036.7622) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO RELATIVA AO PROGRAMA «NOVA ESCOLA» AOS SERVIDORES INATIVOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado contra a Fazenda Pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão gira em torno da competência da Quarta Câmara de Direito Público, diante da distribuição anterior de recurso interposto. III. Razões de decidir 3. Após o advento da Resolução TJRJ-OE 01/2023, o primeiro recurso decorrente da Ação Civil Pública 0075

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