(DOC. VP 955.4274.3787.7868)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO INDEPENDENTEMENTE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA OU DE DEMONSTRAÇÃO, PELA FAZENDA PÚBLICA, DAS HIPÓTESES DO CTN, art. 135

1.»Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135» (REsp. 1.104.900/ES/STJ). Precedente vinculante do STJ, proferido segundo a sistemática do CPC/1973, art. 543-C 2. Constando os nomes dos sócios da CDA na condição de coobrigados, a sua inclusão no polo passivo da ação executiva independe da comprovação, pela Fazenda

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