(DOC. VP 954.9769.3802.0941)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OBRAS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1-

Crédito tributário de Taxa de Obras não quitado referente ao exercício de 2006. Tributo sujeito a lançamento de ofício, através de lavratura de auto de infração, ocorrendo a constituição mediante a notificação do contribuinte, quando se inicia a contagem do lapso prescricional. Súmula 622/STJ. 2- Propositura tempestiva da execução fiscal. Paralisação do processo não imputável ao exequente. Inocorrência da prescrição intercorrente. 3- Ausência de nulidade da citação, n

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