(DOC. VP 954.8997.8727.2753)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE DE TERRENO.

Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência. Contrato celebrado na vigência da Lei do Distrato. Vendedora que não se opõe nem à rescisão do contrato nem à limitação da dedução de 10% do valor do contrato dos valores pagos a serem devolvidos à adquirente. Valores pagos que superam a retenção pretendida pela vendedora. Inaplicabilidade do parcelamento da dedução, por excessivamente onerosa ao consumidor, notadamente porque o bem negociado retorna de imediato à d

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