(DOC. VP 954.4427.8479.1405)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I . EFEITO MODIFICATIVO.

Demonstrado que foram devidamente atacados os fundamentos da decisão agravada em relação ao ponto, há que se afastar a aplicação da Súmula 422, I, como óbice ao conhecimento do agravo interno. Assim, os embargos de declaração merecem acolhimento, sob o efeito modificativo, para prosseguir no exame do agravo interno. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO -

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