(DOC. VP 954.3706.8124.0761)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACORDO - DESISTÊNCIA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO - PEDIDO DEFERIDO - PROSSEGUIMENTO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - INVALIDADE - PRECLUSÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - APELO PROVIDO

Não se pode homologar acordo judicial firmado pelas partes há 5 anos e cuja desistência foi manifestada, à época, por uma delas e deferida pelo juízo, em decisão contra a qual não foi interposto recurso. Deve ser cassada a sentença que homologa acordo pretérito, cuja desistência já foi deferida, sem novo pedido da parte, sob pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. Apelo provido.

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