(DOC. VP 954.3399.9327.1985)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Bloqueio de valores mantidos em três contas bancárias. 1. Valores provenientes da atividade laboral informal do executado, conforme constata-se pela movimentação bancária. Impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC). 2. Bloqueio em conta poupança do Banco Itaú (R$ 343,16) e da Caixa Econômica Federal (R$ 15,16). Impenhorabilidade (art. 833, X, CPC). 3. Bloqueio em conta corrente do Banco Santander (R$ 521,23) de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, considerando a atividade exercida pelo executado (art. 833, X, CPC, em consonância com o entendimento do C. STJ, REsp. 1.660.671/RS/STJ). R. decisão reformada. Recurso provido

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