(DOC. VP 953.4999.3670.4812)

TJSP. APELAÇÃO. EMPREITADA.

Ação de cobrança de multa contratual c/c ação de reparação por perdas e danos. Sentença de improcedência dos pedidos. Indeferimento do pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida à parte vencida na fase de conhecimento do processo. Decisão que julgou extinta a fase de cumprimento de sentença. Apelo dos patronos credores. Inconformismo que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência. Justiça gratuita concedida à parte do processo que não se estende ao seu a

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