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(DOC. VP 953.4934.5368.7693)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Prêmio de Incentivo à Qualidade-PIQ, instituído pela Lei Estadual 8.975/94 - Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, ainda que não impugnado, considerando tratar-se de créditos de pequeno valor - CABIMENTO - CPC/2015, art. 85, § 7º que somente se aplica aos créditos sujeitos ao regime de precatório - Arbitramento de verba honorária apenas sobre os créditos considerados de pequeno valor (RPV) - Precedentes do

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