(DOC. VP 953.3580.1444.7249)

TJSP. Embargos de declaração - INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, INFERIOR AO DE ALÇADA (RESP 1.168.625/MG -TEMA 395 DOS RECURSOS REPETITIVOS) - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ART. 34 DA LEF QUE CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA QUANTO AOS RECURSOS CABÍVEIS (EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL POR SE TRATAR DE EXTINÇÃO EM LOTE - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO - embargos rejeitados

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