(DOC. VP 952.9251.5231.1684)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - I -

Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - II - Hipótese em que o agravante qualifica-se como médico - Declaração de imposto de renda que demonstra renda mensal de R$21.747,35, equivalente a, aproximadamente, 15 salários mínimos - Patrimônio declarado de R$550.995,62 - Dívidas e ônus reais de R$40.016,99 - Declaração que r

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