(DOC. VP 952.9232.5235.1611)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento. Impossibilidade. Descumprimento dos requisitos fixados no Tema 769, do C. STJ. Ausência de tentativa de localização de bens ou de quaisquer outras diligências voltadas à satisfação do crédito (BACEN, SISBAJUD, RENAJUD, ARISP ou INFOJUD). Caráter subsidiário da penhora sobre o faturamento. Inteligência do CPC, art. 866. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote