(DOC. VP 952.8147.7931.5220)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Decisão que condicionou o prosseguimento do feito à abertura de inventário pela Fazenda Pública - Desnecessidade - CDA que atende os requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º - Executado falecido antes do ajuizamento do feito - Ação corretamente proposta em face do espólio, nos termos do art. 4º, III, da LEF - Decisão reformada. Recurso provido

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