(DOC. VP 952.7370.4399.6396)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA DO LOCADOR PELO ATRASO NO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS E CLÁUSULA PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O idoso não é considerado incapaz. Assim, tendo anuído, na qualidade de fiadora, com o contrato avençado, não há que se alegar a sua ilegitimidade. Ademais, eventual questão relativa a afetação de sua subsistência em razão de eventual constrição de patrimônio, se e quando realizada, poderá ser deduzida pela interessada em sede de cumprimento de sentença, o que será analisado pelo Juízo de origem. 2. Não tendo os réus, ora apelantes, se desincumbindo-se de comprovar qualquer

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