(DOC. VP 952.7361.0673.5161)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE DENOMINADO ¿CLÍNICA GRÁTIS PARA APOSENTADOS¿. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO APÓS 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 33 ANOS DE FRUIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A MANUTENÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO ORIGINAL DO PLANO. POR ORA, A DISCUSSÃO LIMITA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, LOGO, O CRITÉRIO QUE DEVE ORIENTAR O JULGADOR DEVE SER O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DIANTE DA IDADE AVANÇADA E DO QUADRO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE ENSEJA RISCO À SAÚDE E À VIDA. VEDAÇÃO PREVISTA NA NORMA DO ART. 300, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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