(DOC. VP 952.5850.9344.5591)

TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO - ATINGIDO O LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - BUSCA A CONCESSÃO DA PROIGRESSÃO PELA VIA ESTREITA DO PRESENTE WRIT - DESCABIMENTO DO PEDIDO - - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DIRIGIDO AO JUÍZO DE 1º GRAU QUE IMPOSSIBILITA A APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA- MATÉRIA NO MAIS AFETA À EXECUÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA

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