(DOC. VP 952.3663.2375.7777)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RESTABELECIMENTO. I. 

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a justiça gratuita. 2. O agravante alega que exerce a profissão de técnico de som, recebendo remuneração por hora trabalhada por vezes inferior ao salário mínimo mensal, tendo despesas mensais que comprometem sua capacidade de arcar com as custas processuais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da just

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