(DOC. VP 952.2705.2465.6254)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMPRESTIMO BANCÁRIO PRESCRIÇÃO CONTRATO CELEBRADO EM 30/07/2019. PRAZO PRESCRICIONAL CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DA CAPITALIZAÇÃO JUROS, SEM PREVISÃO NO CONTRATO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. A DEMANDA FOI DISTRIBUÍDA, ANTES DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO É LIMITADOR QUANTO À TAXA DE JUROS, MAS MERO REFERENCIAL ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS SOB O PROCESSAMENTO ESPECIAL DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE SER PERMITIDA A «CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963/2000 (EM VIGOR COMO M 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA". CONTRATO FORMALIZADO CONTENDO ESSES REQUISITOS. «A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% A.A. POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE". (SÚMULA 382, DO STJ, JULGADO EM 27/05/2009, DJE 08/06/2. EXCESSO NO VALOR DEVIDO APRESENTADA PELO EXEQUENTE/EMBARGADO. PRECEDENTES STJ

AREsp. 1.532.085/RN/STJ VEDADO EMBARGOS A EXECUÇÃO ALEGANDO EXCESSO SEM APRESENTAR MEMORIAL DESCRITIVO DO CÁLCULO QUE ENTENDE DEVIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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