(DOC. VP 952.2250.7015.0757)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §13, DO CP E art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM. 1.

Com efeito, narra a peça exordial que, nos autos do processo de natureza cautelar 0189296-67.2022.8.19.0001, em 02/09/2022, foram deferidas Medidas Protetivas de Urgência em favor da ofendida, tia do réu, incluindo a proibição de contato por qualquer meio de comunicação e a proibição de aproximação de 50 metros de distância, sendo o denunciado regularmente intimado em 24 de setembro de 2022. No entanto, o acusado descumpriu a ordem judicial, pois no dia 02/10/2022, se aproximou da v�

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