(DOC. VP 952.2118.8981.1428)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. IRDR TEMA 91 DO TJMG. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do Tema IRDR 91 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o caso concreto atende aos requisitos estabelecidos para a suspensão do processo em razão do Tema 91 do IRDR do TJMG, que trata da configuração do interesse de agir do consumidor e da exigência de prévia tentativa de solução extrajudici

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