(DOC. VP 951.8756.9744.8110)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor municipal, visitador sanitário, cedido ao Estado de São Paulo para desempenho de funções de escrivão ad hoc - Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastamento - Pedido de percepção de diferenças salariais - Cabimento - Caracterização de desvio de função por meio de prova documental e testemunhal - Direito ao recebimento das diferenças salariais, pena de enriquecimento ilícito da administração pública - Jurisprudência pacífica do E. STF e do C. STJ (Súmula 378) - Pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote