(DOC. VP 951.7680.7571.2591)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. CONTRATO ANTERIOR AO ESTATUTO DO IDOSO E À LEI 9656/98, NÃO ADAPTADO. IMPUGNAÇÃO AUTORAL QUANTO REAJUSTE IMPLEMENTADO PELA EMPRESA RÉ EM FUNÇÃO DA TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA DA TITULAR. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.568.244 QUANTO À LEGALIDADE DOS REAJUSTES, DESDE QUE PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO CONTRATO, RESPEITANDO-SE, NO TOCANTE À ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS DE AUMENTO, AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E, QUANTO À VALIDADE FORMAL DA CLÁUSULA, AS DIRETRIZES DA SÚMULA NORMATIVA 3/2001 DA ANS. 1.

Instrumento contratual acostado aos autos pela demandante que prevê expressamente o reajuste fundado em mudança de faixa etária, estipulando as idades em que ocorreriam reajustes e apresentando tabela com valores de referência, permitindo ao consumidor extrair facilmente os índices incidentes. 1.1. Condições gerais do contrato colacionadas pela ré que, inobstante não apresente assinatura da segurada, contem informações que não conflitam com aquelas dispostas na proposta juntada pel

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