(DOC. VP 951.7255.0246.0959)

TJRJ. APELAÇAO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e repetição do indébito. Pretensão de declaração de nulidade e inexigibilidade da incidência de ICMS sobre TUST e TUSD, nas faturas de energia elétrica da unidade consumidora sob titularidade do autor, como, também, a repetição do indébito dos valores cobrados indevidamente. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Afetação da matéria, com suspensão de todos os processos em andamento, que v

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