(DOC. VP 951.6539.4501.1955)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Administrativo. Execução individual de sentença coletiva. SINFRERJ, Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro. Impugnação a sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação, posto que não reconheceu a prescrição, mas homologou os cálculos apresentados pelo Executado. Insurgência recursal no tocante aos cálculos e índices de correção monetária utilizados pelo Devedor. Cálculos corretos com as informações oficiais, e de acordo com os Temas 810, do E. STF e 905,

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