(DOC. VP 951.6132.1010.9080)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O enquadramento sindical é efetuado, via de regra, de acordo com a atividade preponderante do empregador. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, com amparo no contrato social e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, destacou que o objeto social da reclamada «é o comércio atacadista de produtos alimentícios e de hortifrutigranjeiro". O contexto fático delineado no acórdão (Súmula 126/TST), não permite concluir pela existência de categoria diferenciada, na medida em que se res

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