(DOC. VP 951.5881.9372.5038)

TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. art. 157, §2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. MAJORANTES DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 1/3 PELAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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