(DOC. VP 951.4382.3862.9256)

TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Anotação desabonadora e quitação do débito comprovados. Hipótese em que o nome do consumidor permaneceu negativado após o pagamento da dívida. Fato bastante para ensejar a reparação extrapatrimonial. A mesma diligência adotada para a negativação deve permear a conduta dos credores e dos arquivistas no sentido inverso, a cancelar a restritiva quando a sua causa geradora não mais exista no mundo jurídico. Inobservância do prazo de 05 dias úteis referido na Súm. 548 do STJ. Dano m

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