(DOC. VP 951.3074.4334.2786)

TJSP. Apelação Cível - Servidora Público Municipal - Recálculo de sua gratificação por serviços extraordinários ou horas suplementares - Sentença de parcial procedência - Recurso do Município. Direito previsto nas Leis Municipais 8.989/79, 10.073/86 e Decreto Municipal 31.576/92 - Recálculo da gratificação por serviços extraordinários, de modo que incida sobre o padrão do cargo mais as vantagens incorporadas ou permanentes, bem como para que seja considerando o adicional de 50%, apostilando-se o título, devidas diferenças relativas a valores atrasados, com juros e correção monetária, atentando-se à prescrição quinquenal - Exclusão apenas das verbas eventuais e transitórias, tais como a gratificação de atividade, a gratificação de difícil acesso, o adicional de insalubridade e o abono nível médio (não incorporados) - Precedentes - Ônus de sucumbência mantidos - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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