(DOC. VP 951.2373.6438.2355)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VILA KENNEDY, RE-GIONAL DE BANGU COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, BEM COMO DA ATENUANTE GENÉRICA CONS-TANTE DO ART. 66 DO C.P. EM RAZÃO DAS AGRESSÕES SOFRIDAS POR POPULARES, ALÉM DA MITIGAÇÃO DO REGIME CARCE-RÁRIO AO SEMIABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO POR EXCLUSIVA PENA DE MULTA OU, AINDA, POR OUTRAS PENAS AL-TERNATIVAS ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRE-TENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IRRETO-CÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSU-RA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIAL-MENTE PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILI-TARES, RAFAEL E WAGNER, E PELA LESADA GIULIA, ALÉM DO FIRME, DIRETO E POSITI-VO RECONHECIMENTO, QUE ENCONTROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, EM DES-FAVOR DAQUELE, DANDO CONTA DE QUE, ENQUANTO AGUARDAVA NO PONTO DE ÔNIBUS, FOI ABORDADA PELO IMPLICADO, QUE, DE MANEIRA INSISTENTE, BUSCOU ES-TABELECER UM DIÁLOGO, FORMULANDO INDAGAÇÕES ACERCA DE SEU DESTINO, NOME E IDADE, E AO QUE SE SEGUIU DA INICIATIVA DAQUELE DE ARREBATAR-LHE A BOLSA E AFASTAR-SE RAPIDAMENTE DO LOCAL, DE MODO A COM ISSO DEFLAGRAR UMA PERSEGUIÇÃO, DURANTE A QUAL O RECORRENTE VEIO A SE DESFAZER DA RES FURTIVA, E, A PARTIR DO AUXÍLIO PRESTA-DO POR POPULARES, CONSEGUIU DETÊ-LO ATÉ A CHEGADA DOS MENCIONADOS BRI-GADIANOS ¿ O CRIME RESTOU CONSUMA-DO, UMA VEZ QUE O AGENTE ALCANÇOU A INVERSÃO DA POSSE DO BEM SURRUPIADO, AINDA QUE DE FORMA EPISÓDICA, DE CON-FORMIDADE COM OS MOLDES PRECONIZA-DOS PELA SÚMULA 582 DO E. S.T.J. VINDO A SE-PULTAR ESTA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE REPAROS, TENDO SIDO A PENA BASE CORRETAMENTE EXASPERADA PELA PROPORCIONAL FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO CONSTANTE DA F.A.C. QUE CORPORIFICA A PRESENÇA DE MAUS ANTE-CEDENTES, PERFAZENDO UMA SANÇÃO INI-CIAL DE 01 (HUM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNI-MO VALOR LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MERCÊ DA COMPENSAÇÃO QUE DEVE SER OPERADA, PELA COEXISTÊNCIA ENTRE A CONFISSÃO E UMA REINCIDÊNCIA CONSTANTE DA F.A.C. SEGUNDO O PARADIGMA EDIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A MATÉRIA, NO HC 527.517/SP, CABENDO DESTAQUE QUE, EM QUE PESE O BRILHANTISMO DA TEORIA DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO, SUSCITADA PELA DEFESA E PRECONIZADA POR EUGENIO ZAFFARONI, ESTA NÃO ENCONTRA ECO NO DIREITO PENAL PÁTRIO, RESTANDO AM-PLAMENTE DESPROVIDA DE QUALQUER SU-PORTE NORMATIVO, ESTABELECENDO-SE COMO UM INSTRUMENTO DE POLÍTICA CRIMINAL, MAS CUJO MANEJO DEVE SER REALIZADO COM A MÁXIMA CAUTELA, PORQUANTO DEIXA AO ALVEDRIO DO JUL-GADOR O ESTABELECIMENTO DE VALORES ACESSÓRIOS, E, NATURALMENTE DIVERSI-FICADOS, SOBRE PADRÕES DE CONDUTA JÁ DESCRITOS PELA NORMA COMO DELITUO-SOS, A DESEMBOCAR NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE MESMO QUANTUM PUNITIVO ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FE-CHADO, EM RAZÃO DE O APENADO NÃO SE AJUSTAR AOS DITAMES RECLAMADOS PELO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDA-DÃ ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSI-VO.

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