(DOC. VP 951.2318.9921.5403) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO PELO TCE. (IR)REGULARIDADE DAS CONTAS. 

CONSOANTE A TESE FIXADA PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUANDO DA ANÁLISE DO TEMA 157: O PARECER TÉCNICO ELABORADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS TEM NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA, COMPETINDO EXCLUSIVAMENTE À CÂMARA DE VEREADORES O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL, (...). DESSE MODO, RESTOU CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DOS PREFEITOS, TANTO DE GOVERNO COMO DE GESTÃO, É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS CÂMARAS DE VEREADORES,

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