(DOC. VP 951.1918.3343.4605)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ARTIGO 896, §2º,

da CLT. SÚMULA 266/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.  Nos termos do art. 896, §2º, da CLT, c/c a Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista, em execução, está condicionada à demonstração de ofensa direta e literal a norma, da CF/88. No caso, a agravante indicou, em seu arrazoado, violação dos arts. 1º, IV, 170 e 193 da CR, dispositivos que não guardam pertinência temática com a matéria retratada no acórdão regional, cujo teor discorre acerca do índice

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