(DOC. VP 951.1341.9797.3778)

TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre a prescrição, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote