(DOC. VP 951.0284.7128.3574)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AGRAVANTE APRESENTOU PROVA DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE IMPUGNADA, HAVENDO ESCLARECIMENTO ACERCA DA FORMA DE DEDUÇÃO DA DÍVIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL AFASTADA. TUTELA REVOGADA.

No caso, o agravante informa que a consumidora contratou cartão de crédito consignado «MFÁCIL», anexando termo de consentimento esclarecido em que consta a modalidade de empréstimo contraída, bem como a indicação da incidência de encargos e juros. Embora a consumidora afirme que em momento algum o serviço foi solicitado ou contratado, a prova dos autos é no sentido contrário. Probabilidade do direito da autora não demonstrada, sendo incabível a antecipação de tutela. Decisão

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