(DOC. VP 950.7852.2122.7135)

TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e erro material no V. Acórdão. Omissão e erro material não configurado. Controvérsia relacionada não objetiva suprir omissão, contradição ou erro material, mas sim a reconsideração do V. Acórdão. Reanálise da matéria em sede de embargos de declaração é vedado em nosso ordenamento jurídico, devendo, se assim entender, expor o seu inconformismo pela via adequada. Pretensão meramente infringente, uma vez que visa, em última análise, rediscutir o mérito do recurso. Embargos de Declaração REJEITADOS

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