(DOC. VP 950.3749.1749.3062)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Município de Belo Horizonte contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, rejeitara a manifestação municipal de suposta inexatidão material dos cálculos homologados. O embargante alega omissão e obscuridade no acórdão, requerendo o acolhimento dos embargos para suprimento dos supostos vícios da decisão colegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em di

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