(DOC. VP 950.2703.5279.7167)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69). ACUSADA QUE SE ASSOCIOU COM O ADOLESCENTE J.H.M.L E INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, DE FORMA ESTÁVEL, PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS NO BAIRRO DO CANTINHO DO FIORELLO, EM NATIVIDADE/RJ. NA OCASIÃO EM QUE FOI PRESA, TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 24,88G DE MACONHA E UM TOTAL DE 19,04G DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 12 (DOZE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 1.836 (MIL OITOCENTOS E TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUEREU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS RESTARAM COMPROVADAS. ACUSADA PRESA EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DA DROGA ARRECADADA COM A RÉ. PRISÃO DA ACUSADA OCORRIDA EM ÁREA JÁ CONHECIDA COMO DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «TERCEIRO COMANDO PURO», ALÉM DA FORMA EM QUE OS ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADOS, AS QUAIS NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM À MERCANCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE CARACTERIZADA. APELANTE ASSOCIADA AO CRIME ORGANIZADO NO BAIRRO CANTINHO DO FIORELLO, EM NATIVIDADE/RJ, PRESA NA POSSE DO MATERIAL ENTORPECENTE. O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO, NÃO SE TRATANDO DE «TRAFICANTE INDEPENDENTE» OU «FREELANCER". O DELITO DE ASSOCIAÇÃO É FORMAL, BASTANDO O ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO MERECE TAMBÉM PROSPERAR A PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE USO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL Da Lei 11.3436/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. BASTA A PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS RELACIONADAS NO CAPUT, Da Lei 11.343/2006, art. 33, PARA QUE HAJA A CONSUMAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRO, BASTANDO QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE E/OU USUÁRIO QUE NÃO DESQUALIFICA NEM DESCARACTERIZA A PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA À COMERCIALIZAÇÃO. ADEMAIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DENOTAM QUE O ATUAR DESVALORADO DA APELANTE NÃO SE ADEQUA À CONDUTA TIPIFICADA NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA QUE COMPORTA REPAROS. NA PRIMEIRA FASE, AS PENAS FORAM FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES DA ACUSADA. EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO, APLICADO PATAMAR DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6, O QUE SE MOSTROU EXCESSIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO PARA 1/6. EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA QUE OBSERVA AQUELA ADOTADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NA FASE INTERMEDIÁRIA, EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES, APLICADO O PERCENTUAL DE AUMENTO DE 1/6 E, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, A REPRIMENDA FOI MAJORADA EM 1/6, UMA VEZ QUE PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. APLICADO O CONCURSO MATERIAL, AS SANÇÕES FINAIS TOTALIZAM 12 (DOZE) ANOS, 07 (MESES) E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO E 1.813 (MIL, OITOCENTOS E TREZE) DIAS-MULTA. FIXADO O REGIME FECHADO, ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA REPRIMENDA, DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO E DA REINCIDÊNCIA DA ACUSADA, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33 §2º, ALÍNEA «A», E §3º, AMBOS DO CP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE, DE OFÍCIO, AMBAS AS REPRIMENDAS, NOS MOLDES SUPRACITADOS.

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