(DOC. VP 950.0476.0342.7043)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. FRAUDE. PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO (PIX NO DÉBITO). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA DOS VALORES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e cancelamento de empréstimo, decorrentes de fraude praticada, por estelionatário que se passou por funcionário da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve responder pelos danos materiais decorrentes da fraude; e (ii) verificar se a empresa que recebeu os valores das transações fraudulen

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