(DOC. VP 949.9062.7739.0313)

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADO - OPORTUNIZADO ACESSO AOS AUTOS DA CAUTELAR - MÉRITO - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM REVISIONAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

Nos termos do CPP, art. 621, é cabível a revisão criminal de sentença transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos. 2. Verificado que a defesa teve acesso integral às interceptações telefônicas realizadas, não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. É incabível a reanálise de matérias amplamente debatidas na ação penal de origem em sede de revisional, nos termos da Súmula Criminal 66 do TJMG. 4. Ausente a demonstração da eventual cont

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