(DOC. VP 949.6334.1208.2327)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos autorais, no sentido de reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto, tendo em vista o entendimento de que ainda que executada uma única das fases que constituem os serviços de esgoto, será legítima a cobrança da tarifa, inclusive a cobrança integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se ainda que executada uma única das fas

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