(DOC. VP 949.5816.3030.1011)

TJRJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição do redirecionamento da pretensão de cobrança do ICMS de vários meses dos anos de 1994, 1995, 1996 e 1997, para a nova sociedade criada em decorrência de fusão da empresa contribuinte originária. Exceção de pré-executividade direcionada à apreciação de matérias que desafiam o manejo dos competentes embargos à execução, por exigir adequada dilação probatória. Meio processual inadequado. Regularidade da CDA. Título embasador da execução fiscal que ostenta os requisitos mencionados no art. 2º, §5º da LEF. Existência de informação na CDA, ainda que resumida, quanto à origem do débito, com seu fundamento legal e identificação do devedor. Recurso improvido.

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