(DOC. VP 949.5707.8026.3686) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) 10 DO STJ. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. RECURSOS INOMINADOS PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por menor, representado por sua genitora, com o objetivo de compelir o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE-Saúde – ao fornecimento de tratamento multidisciplinar, conforme prescrição médica, destinado ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista. A sentença foi de parcial procedência. Ambas as partes interpuseram recursos inominados, sendo o da parte autora pleiteando a integral procedên

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