(DOC. VP 949.4279.6735.2089)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por dano moral - Descumprimento de acordo judicial entabulado entre as partes - Decisão agravada que determinou que o banco requerido exclua o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00, mas que rejeitou pedido de fixação de indenização adicional formulado pela requerente - Recurso da parte autora - Ins

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