(DOC. VP 949.4206.1865.0885)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Ação ajuizada com a pretensão de recebimento de valores a título de reparação de danos materiais e de compensação de danos morais. 2. Recursos interpostos por ambas as partes, pela ré sendo pretendida a improcedência do pedido inicial, sob o argumento de haver a aprovação da construção no âmbito do Poder Público, consoante a expedição do respectivo habite-se, bem assim no âmbito da perícia realizada para o fim de aprovação do financiamento pela Caixa Econômica Federal. Pe

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