(DOC. VP 949.3167.4416.5529)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO PÚBLICO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO OU DO ESPAÇO AÉREO SOB A RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SP) - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EMISSÃO POR VIA DE CONSEQUÊNCIA DO RESPECTIVO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO (TAU) - POSSIBILIDADE. 1.

Inconstitucionalidade da cobrança, por força do uso de faixa de domínio de Rodovia e, inclusive, o respectivo espaço aéreo, em decorrência da instalação de infraestrutura e equipamentos necessários à prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica. 2. Competência exclusiva da União Federal, para legislar e explorar os serviços e instalações de energia elétrica (arts. 21, XII, «b» e 22, IV, CF; Tema 261, do C. STF). 3. A aludida instalação, imprescindí

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