(DOC. VP 949.1436.5217.7700)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PLEITO DE EXTINÇÃO FUNDADO NO Lei 6.830/1980, art. 26 - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IDENTIDADE ENTRE AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - É

indevido o ajuizamento de nova execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa - CDA anteriormente cancelada, por decisão judicial transitada em julgado, proferida nos termos da Lei 6.830/1980, art. 26.

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