(DOC. VP 948.9658.4212.6793)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ex servidora pública municipal - Nulidade da exoneração - Pretensão ao reconhecimento de rescisão indireta, com pagamento de verbas rescisórias trabalhistas e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - Impossibilidade da ocorrência de rescisão indireta - Regime estatutário - Inaplicabilidade das regras e princípios da CLT - Licença sem remuneração negada por inconveniência ao interesse público, conforme art. 106, §2º

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